EAREsp 2441747 - ACORDAO

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Por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, e diante da ausência de análise de mérito no acórdão embargado em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, os embargos de divergência não são cabíveis, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR; Embargante: FERNANDO HUMBERTO STABILITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR

Embargante

FERNANDO HUMBERTO STABILITO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão embargado não contém análise de mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas que impedem o exame da controvérsia.

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, e diante da ausência de análise de mérito no acórdão embargado em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, os embargos de divergência não são cabíveis, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno