EAREsp 2541511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado e não foi demonstrada alteração da composição do órgão colegiado em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC e do art. 266, § 3º, do RISTJ.

Parties
Embargante: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Composição Do Órgão Colegiado, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Composição Do Órgão Colegiado Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é oriundo da mesma turma que proferiu o acórdão embargado sem alteração da composição do órgão colegiado em mais da metade de seus membros
  2. 2 Requisito regimental e legal para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado e não foi demonstrada alteração da composição do órgão colegiado em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC e do art. 266, § 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.