EAREsp 2593346 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, o acórdão recorrido não apreciou o mérito recursal, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; assim, os embargos de divergência são incabíveis nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n.315/STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n.182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025) Acórdão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmulas STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025) Acórdão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas (arts. 1.043, §4º CPC/2015 e 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, o acórdão recorrido não apreciou o mérito recursal, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; assim, os embargos de divergência são incabíveis nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n.315/STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno