EAREsp 1806876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315 do STJ), ademais a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e os links indicados não levam diretamente ao inteiro teor, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC; por fim, não é possível conceder habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Parties
Agravante: RICARDO BROTTIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Habeas Corpus Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RICARDO BROTTIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são admissíveis quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Se a indicação de links na petição é suficiente para suprir a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme art. 1.043, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315 do STJ), ademais a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e os links indicados não levam diretamente ao inteiro teor, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC; por fim, não é possível conceder habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.