EREsp 2195238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, tendo juntado apenas o voto do relator e não o inteiro teor do acórdão paradigma (violação do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ), e porque embargos de divergência não são meio adequado para reapreciar omissão não reconhecida pelo acórdão embargado quando a solução decorre de exame casuístico das particularidades do caso.

Parties
Agravante: STAFF"S RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Omissão Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

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Parties

STAFF"S RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência para reanálise de omissão não reconhecida pelo acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, tendo juntado apenas o voto do relator e não o inteiro teor do acórdão paradigma (violação do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ), e porque embargos de divergência não são meio adequado para reapreciar omissão não reconhecida pelo acórdão embargado quando a solução decorre de exame casuístico das particularidades do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência
  • Agravo interno desprovido