EREsp 2199232 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer dos embargos de divergência, por ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos e pela inexistência de similitude fático-jurídica entre o caso concreto (prefeito que exercia função de direção) e o paradigma indicado (vereador sem função de direção); assim, não há divergência passível de uniformização jurisprudencial.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Silva de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Art. 327, § 2º, Código Penal, Peculato (art. 312, Cp), Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Regimental Art. 327, § 2º, Código Penal Peculato (art. 312, Cp) Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

Carlos Alberto Silva de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica
  2. 2 Incidência da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do Código Penal a agente detentor de mandato eletivo que exerce função de direção (prefeito)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência como via recursal para reexaminar decisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer dos embargos de divergência, por ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos e pela inexistência de similitude fático-jurídica entre o caso concreto (prefeito que exercia função de direção) e o paradigma indicado (vereador sem função de direção); assim, não há divergência passível de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016