EAREsp 2600124 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE MACHADO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Súmula 315/stj +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE MACHADO MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.