EAREsp 2087476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado incidiu na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por ausência de apreciação do mérito, e porque o acórdão paradigma foi apresentado sem a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: LATICINIOS ZACARIAS LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Pela Primeira Seção Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento, Vício Substancial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento Vício Substancial

Case Brief

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Parties

LATICINIOS ZACARIAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Pela Primeira Seção Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma acompanhada da certidão de julgamento (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e inaplicabilidade do saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado incidiu na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por ausência de apreciação do mérito, e porque o acórdão paradigma foi apresentado sem a certidão de julgamento, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LATICINIOS ZACARIAS LTDA.