EREsp 1867540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica nem idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado, que não conheceu do recurso em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ), e o acórdão paradigma, de sorte que os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar juízo de admissibilidade ou revolver prova.

Parties
Embargante: AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA; Embargante: AGROZ AGRÍCOLA ZURITA S.A.; Embargante: AGROZ HOLDING LTDA.; Embargante: AGROZ PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA; Embargante: BEATRICE BOLLIGER ZURITA; Embargante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA; Embargado: ABREU SAMPAIO ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recuperação Judicial, Produtor Rural, Biênio Legal, Art. 48 Lei 11.101/2005, Arts. 970 E 971 Do Código Civil
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Recuperação Judicial Produtor Rural +3 more

Case Brief

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Parties

AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA

Embargante

AGROZ AGRÍCOLA ZURITA S.A.

Embargante

AGROZ HOLDING LTDA.

Embargante

AGROZ PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA

Embargante

BEATRICE BOLLIGER ZURITA

Embargante

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Embargante

ABREU SAMPAIO ADVOCACIA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso mas teria apreciado a controvérsia
  2. 2 Necessidade de idêntico grau de cognição entre acórdãos cotejados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica nem idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado, que não conheceu do recurso em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ), e o acórdão paradigma, de sorte que os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar juízo de admissibilidade ou revolver prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno