EREsp 2037932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (arts. 266 §4º RISTJ e 1.043 §4º e 1.044 CPC/2015) e não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados; além disso, paradigmático oriundo de ação constitucional não é apto para embasar embargos de divergência, estando, ademais, presente a incidência da Súmula 315/STJ no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial, Paradigma Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 266, § 4º do RISTJ e art. 1.043, § 4º e art. 1.044 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de paradigmas oriundos de ações constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (arts. 266 §4º RISTJ e 1.043 §4º e 1.044 CPC/2015) e não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados; além disso, paradigmático oriundo de ação constitucional não é apto para embasar embargos de divergência, estando, ademais, presente a incidência da Súmula 315/STJ no caso concreto.