EAREsp 2679400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (manteve decisão de não conhecer do agravo em recurso especial), impedindo a identificação de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.043, I e III, do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 315 do STJ; além disso, acórdão proferido em habeas corpus não pode ser indicado como paradigma.

Parties
Agravante: KACIANE DOMINGUES DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025); Acórdão Final Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Indeferimento Liminar, Súmula N. 315 Do STJ, Acórdão Proferido Em Habeas Corpus Como Paradigma, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Indeferimento Liminar Súmula N. 315 Do STJ Acórdão Proferido Em Habeas Corpus Como Paradigma Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

KACIANE DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025); Acórdão Final Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 315 do STJ em hipóteses de não enfrentamento do mérito
  3. 3 Possibilidade de indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (manteve decisão de não conhecer do agravo em recurso especial), impedindo a identificação de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.043, I e III, do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 315 do STJ; além disso, acórdão proferido em habeas corpus não pode ser indicado como paradigma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental