EAREsp 2218691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência indicaram como paradigma acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais, por sua natureza constitucional, são inadmissíveis como paradigmas nos embargos de divergência, além de não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição, e sendo vedada a comprovação posterior em razão da preclusão.

Parties
Agravante: JUCÉLIA DE FÁTIMA PEREIRA LEME; Agravante: MARCELO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Acórdão Proferido Em Habeas Corpus Como Paradigma, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor, Preclusão
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Acórdão Proferido Em Habeas Corpus Como Paradigma Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Preclusão

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Parties

JUCÉLIA DE FÁTIMA PEREIRA LEME

Agravante

MARCELO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indicação como paradigma de acórdão proferido em habeas corpus nos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior da divergência e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência indicaram como paradigma acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais, por sua natureza constitucional, são inadmissíveis como paradigmas nos embargos de divergência, além de não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição, e sendo vedada a comprovação posterior em razão da preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.