EAREsp 2972709 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a falta da certidão de julgamento configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: ALICE GONCALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALICE GONCALVES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 carência de requisitos formais previstos no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a falta da certidão de julgamento configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.