EAREsp 2932840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o mérito do recurso especial não foi apreciado, configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 315/STJ, e porque houve ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e que não pode ser sanado pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: AGENOR PIRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AGENOR PIRES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ?
  2. 2 São suficientes formas alternativas de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC?
  3. 3 Pode o parágrafo único do art. 932 do CPC sanar a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o mérito do recurso especial não foi apreciado, configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 315/STJ, e porque houve ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e que não pode ser sanado pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental