EAREsp 2402158 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido pela mesma Turma sem que tenha havido alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, impossibilitando o processamento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Quanto Ao Exame De Mérito, Composição Do Órgão Julgador, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Quanto Ao Exame De Mérito Composição Do Órgão Julgador Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido pela mesma Turma sem que tenha havido alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, impossibilitando o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.