EAREsp 2645453 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pela falta de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntado o inteiro teor com certidão, não indicado repositório autorizado nem feita reprodução com fonte), pela inexistência de confronto analítico entre trechos dos votos e por não se demonstrar a atualidade do paradigma; tais vícios são substanciais e impedem o conhecimento dos embargos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Confronto Analítico, Atualidade Dos Paradigmas, Juntada Do Inteiro Teor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Confronto Analítico Atualidade Dos Paradigmas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 realização de confronto analítico mediante transcrição e comparação de trechos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pela falta de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntado o inteiro teor com certidão, não indicado repositório autorizado nem feita reprodução com fonte), pela inexistência de confronto analítico entre trechos dos votos e por não se demonstrar a atualidade do paradigma; tais vícios são substanciais e impedem o conhecimento dos embargos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.