EAREsp 1395249 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia, tendo fundamento processual (desrespeito à dialeticidade), a Lei nº 14.230/2021 não retroage para alterar o regime prescricional (Tema 1199/STF), e a tipicidade das condutas e o dolo restaram comprovados, sendo aplicável o princípio da continuidade típico-normativa para reenquadramento na nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Rubens José França Bomtempo; Agravante: Paulo Roberto Patulea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Da Lei, Tipicidade Da Conduta
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Continuidade Típico Normativa Retroatividade Da Lei Tipicidade Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rubens José França Bomtempo

Agravante

Paulo Roberto Patulea

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.230/2021 ao regime prescricional
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade das condutas imputadas à luz da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia, tendo fundamento processual (desrespeito à dialeticidade), a Lei nº 14.230/2021 não retroage para alterar o regime prescricional (Tema 1199/STF), e a tipicidade das condutas e o dolo restaram comprovados, sendo aplicável o princípio da continuidade típico-normativa para reenquadramento na nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação dos réus com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, conforme reenquadramento pelo princípio da continuidade típico-normativa