EAREsp 2733533 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, especificamente por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insuscetível de aproveitamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Formais, Dissídio Jurisprudencial, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Suspensão De Execução Fiscal, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Internos Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Formais Dissídio Jurisprudencial Primazia Do Julgamento Do Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma com certidão de julgamento
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios formais
  3. 3 possibilidade de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito para suprir irregularidades formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, especificamente por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insuscetível de aproveitamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.