EAREsp 2346254 - DECISAO

EAREsp 2346254 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 284/STF), de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA; Embargado: ANTONIO SALGUEIRO VASQUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Liminarmente Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Registro Imobiliário, Tema 1061/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA

Embargante

ANTONIO SALGUEIRO VASQUES FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à não apreciação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 284/STF), de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.