EAREsp 2962042 - DECISAO

EAREsp 2962042 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (confirmando decisão de inadmissibilidade), o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ); ademais, não foi comprovada a contemporaneidade e a identidade dos paradigmas exigidas pelo art. 266-C do RISTJ e pela jurisprudência do Tribunal, razão pela qual o recurso uniformizador não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROBSON DA CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indefiro Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos (indefiro os embargos de divergência)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, H, CP, Gratuidade De Justiça, Habeas Corpus De Ofício, Contemporaneidade Do Paradigma
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 168/stj Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DA CONCEICAO DOS SANTOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indefiro Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ em agravo que não conheceu do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (confirmando decisão de inadmissibilidade), o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ); ademais, não foi comprovada a contemporaneidade e a identidade dos paradigmas exigidas pelo art. 266-C do RISTJ e pela jurisprudência do Tribunal, razão pela qual o recurso uniformizador não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos (indefiro os embargos de divergência)

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se