EAREsp 2699575 - ACORDAO

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Havendo ausência da certidão/termo de julgamento e da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, não se comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal defeito é vício substancial e insanável por preclusão, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado; adicionalmente, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Alex Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Demonstração De Divergência Jurisprudencial Preclusão Consumativa Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +2 more

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Parties

Alex Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão/termo de julgamento)
  2. 2 vício substancial insanável decorrente da não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Havendo ausência da certidão/termo de julgamento e da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, não se comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal defeito é vício substancial e insanável por preclusão, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado; adicionalmente, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental