EAREsp 2826001 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, limitando-se a analisar questões de admissibilidade e óbices (entre eles a Súmula 182/STJ), e porque as diferenças fático-jurídicas entre os arestos impedem o reconhecimento de divergência jurisprudencial a ser uniformizada; assim, não se preenche o requisito dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 315/STJ.

Parties
Recorrente: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Singularidade Recursal, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Singularidade Recursal Súmulas Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não conheceu do mérito e analisou apenas requisitos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da singularidade recursal em caso de interposição de recursos duplicados
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial entre acórdãos que tratam de situações fático-jurídicas distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, limitando-se a analisar questões de admissibilidade e óbices (entre eles a Súmula 182/STJ), e porque as diferenças fático-jurídicas entre os arestos impedem o reconhecimento de divergência jurisprudencial a ser uniformizada; assim, não se preenche o requisito dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.