EAREsp 2187760 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo interno não rebateu os fundamentos da decisão impugnada (aplicação da Súmula 182/STJ), não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; além disso o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial e examinou apenas requisitos de admissibilidade, circunstância que torna incabíveis os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e por analogia à Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Implícito Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não conhece do mérito do recurso especial
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admitir embargos de divergência (arts. 1.043 CPC/2015 e 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo interno não rebateu os fundamentos da decisão impugnada (aplicação da Súmula 182/STJ), não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; além disso o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial e examinou apenas requisitos de admissibilidade, circunstância que torna incabíveis os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e por analogia à Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.