EREsp 1798907 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigma e o recorrido, da falta de cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RI/STJ, e da inaplicabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não enfrentou o mérito ou quando a matéria foi inovada em segundos embargos de declaração; assim, aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ e autoriza-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Entre Acórdãos Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos (art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigma e o recorrido, da falta de cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RI/STJ, e da inaplicabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não enfrentou o mérito ou quando a matéria foi inovada em segundos embargos de declaração; assim, aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ e autoriza-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, até o limite do art. 81 do CPC.