EAREsp 2870656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma e as certidões exigidas pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, consistindo tal omissão em vício técnico substancial insanável que não se cura pela mera menção ao Diário da Justiça, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos aplicáveis (art. 1.043, § 4º CPC/2015).

Parties
Agravante: ELIAS DANIEL SARAIVA DE SANTANA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos Formais Para Processamento De Recursos, Regimento Interno Do STJ Art. 266 § 4º, CPC Art. 1.043 § 4º, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos Formais Para Processamento De Recursos Regimento Interno Do STJ Art. 266 § 4º CPC Art. 1.043 § 4º Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

ELIAS DANIEL SARAIVA DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma impede o processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento do vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma e as certidões exigidas pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, consistindo tal omissão em vício técnico substancial insanável que não se cura pela mera menção ao Diário da Justiça, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos aplicáveis (art. 1.043, § 4º CPC/2015).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência