EAREsp 2779219 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado decidiu pela ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial sem adentrar no mérito da controvérsia sobre a natureza da correção monetária e dos juros; nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Tribunal, tal hipótese torna incabível a via dos embargos de divergência, autorizando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante/executado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Requerente/exequente: ESTER MINDL STEIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante/executado

ESTER MINDL STEIMAN

Requerente/exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC aos embargos de divergência
  3. 3 Se a alteração da correção monetária e dos juros integra o conteúdo implícito da condenação e pode ser ajustada de ofício sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado decidiu pela ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial sem adentrar no mérito da controvérsia sobre a natureza da correção monetária e dos juros; nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Tribunal, tal hipótese torna incabível a via dos embargos de divergência, autorizando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.