EAREsp 2788113 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (inteiro teor do acórdão paradigma), aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Liminar, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Liminar Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos recursos interpostos na vigência do novo CPC conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial (inteiro teor do acórdão paradigma) para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (inteiro teor do acórdão paradigma), aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso.