EAREsp 2744287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, não foi juntada a certidão ou termo de julgamento do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme entendimento consolidado da Corte e previsão do Regimento Interno do STJ sobre prova do dissídio.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S. SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Vício Substancial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS S. SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma configura vício substancial insanável
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a publicação/julgamento do acórdão paradigma após a interposição dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vícios formais ou substanciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, não foi juntada a certidão ou termo de julgamento do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme entendimento consolidado da Corte e previsão do Regimento Interno do STJ sobre prova do dissídio.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno