EAREsp 2676305 - ACORDAO

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A análise sobre a suposta violação do art. 1.022 do CPC depende das peculiaridades de cada caso concreto, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência; assim, o agravo interno não merece provimento e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Artigo 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Omissão Na Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Artigo 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Omissão Na Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc)

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Parties

CARLOS ALBERTO BEUTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial diante de suposta omissão na fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

A análise sobre a suposta violação do art. 1.022 do CPC depende das peculiaridades de cada caso concreto, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência; assim, o agravo interno não merece provimento e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência