EREsp 2099549 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente pela Presidência em razão da não juntada, no momento da interposição, do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, defeito que constitui vício substancial e insanável, não admitindo regularização posterior, conforme art. 1.043, §4º, do CPC, art. 266, §4º, do RISTJ e pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA CUNHA; Agravante: THARSIO RAFAEL DA SILVA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Formal Insanável
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Formal Insanável

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

THARSIO RAFAEL DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 insanabilidade do vício formal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente pela Presidência em razão da não juntada, no momento da interposição, do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, defeito que constitui vício substancial e insanável, não admitindo regularização posterior, conforme art. 1.043, §4º, do CPC, art. 266, §4º, do RISTJ e pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental