EAREsp 2613000 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, constitutindo vício substancial e impedindo o processamento do recurso; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça e a juntada apenas da ementa/relatório/voto não supre a exigência legal, e não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissão Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissão Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento) para comprovação de divergência
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça e a juntada de ementa/relatório/voto supre a exigência legal
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, constitutindo vício substancial e impedindo o processamento do recurso; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça e a juntada apenas da ementa/relatório/voto não supre a exigência legal, e não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC