EAREsp 2892649 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando os embargos inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Incidentes Recursais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial não sanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando os embargos inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.