EAREsp 1714501 - ACORDAO

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Ante a inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, aplicando-se os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015 e o óbice da Súmula n. 83/STJ, o agravo interno foi negado provimento por ser inadmissível a divergência alegada.

Parties
Agravante: Sauber Cervejaria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

Sauber Cervejaria Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante de alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisito de admissibilidade: existência de dissenso interpretativo entre órgãos fracionários do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da congruência e caracterização de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Ante a inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, aplicando-se os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015 e o óbice da Súmula n. 83/STJ, o agravo interno foi negado provimento por ser inadmissível a divergência alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno