EAREsp 2799205 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, o que obsta o conhecimento desta via (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC); ademais, a discussão sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC depende de análise das circunstâncias concretas do processo, impedindo a uniformização pela via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: DANILO TADEU BAGIO TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DANILO TADEU BAGIO TONON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos formais dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, o que obsta o conhecimento desta via (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC); ademais, a discussão sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC depende de análise das circunstâncias concretas do processo, impedindo a uniformização pela via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.