EAREsp 2503436 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão objurgado não apreciou o mérito em razão de óbices processuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que torna inadequado o reexame do acervo fático-probatório ou da interpretação contratual em recurso especial; sendo assim, não há divergência passível de apreciação por embargos de divergência (Súmula 315/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LLWA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Descredenciamento De Prestador De Serviço, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Descredenciamento De Prestador De Serviço Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC

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Parties

LLWA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito por óbices processuais
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão objurgado não apreciou o mérito em razão de óbices processuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o que torna inadequado o reexame do acervo fático-probatório ou da interpretação contratual em recurso especial; sendo assim, não há divergência passível de apreciação por embargos de divergência (Súmula 315/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Agravo interno desprovido.