EAREsp 2825443 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 (necessidade de reexame de prova e interpretação contratual), inexistindo divergência de teses apta a suportar embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada, além de não se admitir, por esse via, revisão do juízo de admissibilidade ou da alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Prova, Revisão Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de matérias relevantes
  2. 2 Aferir se a controvérsia exige reexame fático-probatório ou interpretação contratual, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Determinar a admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial ou não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 (necessidade de reexame de prova e interpretação contratual), inexistindo divergência de teses apta a suportar embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada, além de não se admitir, por esse via, revisão do juízo de admissibilidade ou da alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.