EAREsp 2551511 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois tal ausência impede a apreciação de mérito e, consequentemente, a configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos de mérito exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF e, por extensão, a Súmula 315 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Conversão Em Diligência De Ofício, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 315 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Mérito Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Conversão Em Diligência De Ofício Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 315 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, sem apreciação de mérito?
  2. 2 Os paradigmas invocados configuram dissídio útil com identidade fática e jurídica com o caso concreto?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois tal ausência impede a apreciação de mérito e, consequentemente, a configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos de mérito exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF e, por extensão, a Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.