EAREsp 2470476 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo apenas aplicado óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ); pela ausência de análise de mérito e de similitude fática/jurídica com o paradigma invocado, opera-se a incidência da Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos e, consequentemente, o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Luiz Roberto Falcao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção, Sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Matéria De Ordem Pública, Retratação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Estelionato
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Matéria De Ordem Pública Retratação Da Vítima +2 more

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Parties

Luiz Roberto Falcao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção, Sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo apenas aplicado óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ); pela ausência de análise de mérito e de similitude fática/jurídica com o paradigma invocado, opera-se a incidência da Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos e, consequentemente, o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente