EREsp 2071606 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015, art. 266, § 4º do RISTJ e jurisprudência consolidada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 caráter substancial do vício técnico por falta de certidão de julgamento
  3. 3 inadmissibilidade do uso de link/menção apenas à ementa do Diário da Justiça como suprimento do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015, art. 266, § 4º do RISTJ e jurisprudência consolidada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil