EAREsp 2801120 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, fundadamente na ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados, na falta de similitude fático-jurídica entre paradigma e embargado, e na aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ que impedem reexame de provas e a utilização de embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial; por tais razões, não se conhece da divergência e indefere-se o pedido liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Bem De Família, Impenhorabilidade, Medida Cautelar Fiscal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Bem De Família +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, fundadamente na ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados, na falta de similitude fático-jurídica entre paradigma e embargado, e na aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ que impedem reexame de provas e a utilização de embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial; por tais razões, não se conhece da divergência e indefere-se o pedido liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.