EAREsp 2861004 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a similitude e contemporaneidade dos paradigmas indicados (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015), e porque, quanto à irregularidade de representação, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, o que impõe a aplicação do art. 76, § 2º, do CPC e da Súmula 115 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONDOMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula Nº 115 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula Nº 115 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 vale indeferir recurso por ausência de procuração juntada nos autos
  2. 2 deve-se oportunizar a regularização da representação processual nas instâncias ordinárias?
  3. 3 requisitos para acolhimento de embargos de divergência (inteiro teor do acórdão paradigma, contemporaneidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a similitude e contemporaneidade dos paradigmas indicados (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015), e porque, quanto à irregularidade de representação, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, o que impõe a aplicação do art. 76, § 2º, do CPC e da Súmula 115 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo