EAREsp 2900133 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque os arestos indicados se limitaram à transcrição de ementas e/ou decorreram de habeas corpus, que não podem ser utilizados como paradigmas para configurar divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ e da orientação desta Corte.

Parties
Embargante: DOUGLAS DUARTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Habeas Corpus, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Habeas Corpus Liminar

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Parties

DOUGLAS DUARTE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência perante arestos que se limitam à transcrição de ementas
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigmas para configuração de divergência
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque os arestos indicados se limitaram à transcrição de ementas e/ou decorreram de habeas corpus, que não podem ser utilizados como paradigmas para configurar divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ e da orientação desta Corte.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.