EAREsp 2016285 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, por aplicação da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado. Além disso, a análise da prescrição da pretensão executória demanda verificação de eventuais causas interruptivas ou impeditivas (arts. 116 e 117 do CP), competência do juízo da execução (LEP, art. 66, II), e não há repercussão geral a ser apreciada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento.

Parties
Embargante: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA; Corréu: MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 315/stj, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 315/stj Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Embargante

MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise do mérito do recurso especial impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Se a remessa dos autos ao Juízo da Execução para apreciar a prescrição da pretensão executória configura constrangimento ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o acórdão recorrid o satisfez o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, por aplicação da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado. Além disso, a análise da prescrição da pretensão executória demanda verificação de eventuais causas interruptivas ou impeditivas (arts. 116 e 117 do CP), competência do juízo da execução (LEP, art. 66, II), e não há repercussão geral a ser apreciada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.