EAREsp 2886494 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não terem demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão impugnado, nem juntou os documentos exigidos pelo RISTJ, tornando o recurso inadmissível; em consequência foi mantida a decisão de indeferimento liminar e majorados honorários para 15%.

Parties
Embargante: JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Taxas Condominiais, Concursalidade De Créditos, Súmulas Do STJ, Tema 1.051/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Condomínio Embargos De Divergência Cotejo Analítico Taxas Condominiais +3 more

Case Brief

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Parties

JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se as taxas condominiais devidas por empresa em recuperação judicial devem ser classificadas como créditos concursais ou extraconcursais
  2. 2 se os embargos de divergência demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 266, § 4º e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 aplicação do critério temporal do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 versus aplicação de conceitos do processo falimentar (art. 84)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não terem demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão impugnado, nem juntou os documentos exigidos pelo RISTJ, tornando o recurso inadmissível; em consequência foi mantida a decisão de indeferimento liminar e majorados honorários para 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.