EAREsp 2585323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis para discutir regra técnica de admissibilidade de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ que obsta reexame probatório) e porque se aplica a Súmula 315/STJ ao caso, além de não ter havido debate efetivo do mérito pela Turma a quo, requisito legal para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, III e §2º do CPC e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Agravante: MAGNO RODRIGUES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Provas, Uniformização Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MAGNO RODRIGUES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem afrontar Súmula 7
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são cabíveis para discutir regra técnica de admissibilidade de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ que obsta reexame probatório) e porque se aplica a Súmula 315/STJ ao caso, além de não ter havido debate efetivo do mérito pela Turma a quo, requisito legal para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, III e §2º do CPC e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido (negação de provimento).