EAREsp 2339915 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e fundamentou a negativa com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7), na inadequação da via para análise de matéria constitucional e na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC; assim, não há dissenso passível de uniformização por embargos de divergência e aplica-se também a Súmula 315 e a regra do art. 1.043, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/ncpc, Súmulas 5, 7 E 315 Do STJ, Art. 1.043, III Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade, Cláusula Penal, Prestação De Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/ncpc Súmulas 5, 7 E 315 Do STJ Art. 1.043, III Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade +3 more

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Parties

JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência face a decisão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional e suposta premissa fática equivocada quanto ao contrato juntado (e-STJ 106/109)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto a reexame de cláusula contratual e prova

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e fundamentou a negativa com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7), na inadequação da via para análise de matéria constitucional e na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC; assim, não há dissenso passível de uniformização por embargos de divergência e aplica-se também a Súmula 315 e a regra do art. 1.043, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoro a verba fixada na origem para 5%, observado o limite de 20% previsto nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.