EAREsp 2186364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica indispensável entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, tornando aplicável a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Na Primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Execução Fiscal, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fraude À Execução, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fática Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Execução Fiscal Impenhorabilidade Do Bem De Família Fraude À Execução +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Presença de similitude fático-jurídica necessária para embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada
  3. 3 Proteção da impenhorabilidade do bem de família em face de aquisição por terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica indispensável entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, tornando aplicável a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.