EREsp 2179966 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não servem para revisar questões técnicas de admissibilidade ou o conhecimento do recurso especial; como o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, e não houve enfrentamento de mérito nos acórdãos (embargado e paradigma), aplica-se a Súmula 315/STJ e os embargos são impróprios, devendo o agravo interno ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Tutela Provisória
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 315/stj Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da aplicabilidade de regra técnica de admissibilidade
  2. 2 Revolvimento da aplicação da Súmula 284/STF em sede de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não servem para revisar questões técnicas de admissibilidade ou o conhecimento do recurso especial; como o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, e não houve enfrentamento de mérito nos acórdãos (embargado e paradigma), aplica-se a Súmula 315/STJ e os embargos são impróprios, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.