EAREsp 2243639 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissenso interpretativo adequado entre acórdãos que permita a via, e porque a matéria que se pretende rediscutir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se apenas a esclarecimento sobre a tese relativa ao art. 1.022 do CPC sem efeitos infringentes, e determinou-se a majoração dos honorários para 17% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: ALEXANDRE COELHO GOMES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno desprovido; acolhimento parcial de embargos de declaração sem efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Pauliana Fraude Contra Credores Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE COELHO GOMES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impedimento ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 ocorrência de obscuridade e alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 qualificação do negócio jurídico (parcelamento versus transação) e sua relevância para verificar antecedência da dívida em relação à doação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissenso interpretativo adequado entre acórdãos que permita a via, e porque a matéria que se pretende rediscutir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se apenas a esclarecimento sobre a tese relativa ao art. 1.022 do CPC sem efeitos infringentes, e determinou-se a majoração dos honorários para 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno desprovido; acolhimento parcial de embargos de declaração sem efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Acolhidos em parte os embargos de declaração para esclarecer a questão relativa ao art. 1.022 do CPC, sem efeitos infringentes.