EAREsp 2228433 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o conhecimento dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial idônea, dado que os acórdãos confrontados apresentam diferenças fático-jurídicas relevantes, e os embargos de divergência não se prestam ao reexame de matéria fática ou à revisão do juízo de subsunção realizado pelo órgão fracionário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 presença de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e possibilidade de multa por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o conhecimento dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial idônea, dado que os acórdãos confrontados apresentam diferenças fático-jurídicas relevantes, e os embargos de divergência não se prestam ao reexame de matéria fática ou à revisão do juízo de subsunção realizado pelo órgão fracionário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.